Projeto de Lei nº 14218/2023

Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos ("Lei do Silêncio"), para prever verificação quanto ao sistema de escapamento na contratação de serviços de motofrete.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2023

Proposição Eletrônica: M1752815795/61751

Protocolo: 6892/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/12/2023 11:54:13 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 120ª Sessão Ordinária, em 05/12/2023
Leitura da matéria na sessão 118ª Sessão Ordinária, em 21/11/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1168 Procuradoria Jurídica 21/11/2023 10:33:33
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