Projeto de Lei nº 14058/2023

Veda, aos veículos de comunicação dos órgãos públicos do Município, a realização de publicação de temática infantil que contenha alusão a preferência sexual e a movimentos de diversidade sexual.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/07/2023

Proposição Eletrônica: M601661931/60044

Protocolo: 4117/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/08/2023 12:13:12 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 102ª Sessão Ordinária, em 01/08/2023
Leitura da matéria na sessão 101ª Sessão Ordinária, em 04/07/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 995 Procuradoria Jurídica 03/07/2023 15:23:45
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