Projeto de Lei nº 14151/2023

Autoriza a comunicação para autoridades policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre condutores de veículos automotores com sinais de embriaguez.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/09/2023

Proposição Eletrônica: M523193120/61753

Protocolo: 5422/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/09/2023 11:35:15 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 108ª Sessão Ordinária, em 12/09/2023
Leitura da matéria na sessão 110ª Sessão Ordinária, em 26/09/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 2000 Procuradoria Jurídica 12/09/2023 11:30:53
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