Projeto de Lei nº 14136/2023

Regulamenta a entrega de mercadorias no espaço interno de condomínios.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/09/2023

Proposição Eletrônica: M1578784374/61853

Protocolo: 5127/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/09/2023 11:20:11 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 107ª Sessão Ordinária, em 05/09/2023
Leitura da matéria na sessão 110ª Sessão Ordinária, em 26/09/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1056 Procuradoria Jurídica 31/08/2023 14:28:13
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