Projeto de Lei nº 11656/2014
Exige teste de alcoolemia dos motoristas do serviço público de ônibus, nas condições que especifica.
Projeto de Lei nº 11648/2014
Institui o Banco de Óculos; e prevê campanha correlata.
Projeto de Lei nº 11645/2014
Limita tempo de retenção, por hospitais e estabelecimentos de saúde, de quaisquer equipamentos dos serviços móveis de atendimento de urgência ou emergência.
Projeto de Lei nº 11642/2014
Regula o uso de skate e demais equipamentos similares.
Projeto de Lei nº 11641/2014
Prevê, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, reserva de todos os assentos para uso preferencial pelas pessoas que especifica.
Projeto de Lei nº 11627/2014
Regula prazos para realização de exames, consultas e cirurgias médicas pelo Sistema Único de Saúde Municipal.
Projeto de Lei nº 11602/2014
Institui o CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL.
Projeto de Lei nº 11585/2014
Institui o PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE.
Projeto de Lei nº 11548/2014
Denomina “Rua DORIVAL BONASSI” a Rua 24 do loteamento Santa Giovana (Bairro Rio Abaixo).
Projeto de Lei nº 11519/2014
Institui, nas creches e escolas municipais, o “PROGRAMA RESPIRE BEM”.
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