Projeto de Lei nº 11602/2014
Institui o CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL.
Autoria: Dr. Pacheco
Data de Apresentação: 18/06/2014
Proposição Digital:
Protocolo: 70255/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 27/06/2014 - IOM n.º 3.946 PROJETO REPUBLICADO - 22/08/2014 - IOM n.º 3.965 ileg+incon. AUTÓGRAFO PUBLICADO - 28/11/2014 - IOM n.º 3.997
Último Local: 17/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Dr. Pacheco - INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL | Aprovado(a) |
70ª Sessão Ordinária
Data: 19 de agosto de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
65ª Sessão Ordinária
Data: 24 de junho de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
84ª Sessão Ordinária
Data: 25 de novembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 26/11/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 23/06/2014 00:00:00 |
