Índice Cronológico da Legislação
Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.Leis Complementares - 2001
| Número | Ementa |
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338, de 27/12/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 28/12/2001 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS DE ARREMATAÇÃO OU LEILÃO E ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; E AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. |
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337, de 17/12/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 21/12/2001 |
ALTERA NORMAS PARA DEFINIR SUBSOLO E REGULAR SUA UTILIZAÇÃO PARA GARAGENS. |
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336, de 17/12/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 21/12/2001 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN. |
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335, de 27/09/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 28/09/2001 |
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA EXCLUIR, DO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, O FUNCIONÁRIO QUE SE EXONERAR COM O TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DOZE MESES. |
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334, de 13/08/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 14/08/2001 |
AUTORIZA RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. [E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2001] |
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333, de 08/08/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 14/08/2001 |
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS. |
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332, de 26/06/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 29/06/2001 |
PROÍBE O USO DE MATERIAIS PRODUZIDOS COM ASBESTO OU AMIANTO NAS CONSTRUÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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331, de 11/06/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 19/06/2001 |
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 221/96 E 224/96, PARA UNIFICAR A DEFINIÇÃO DE VIA PÚBLICA OFICIAL. |
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330, de 28/05/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 31/05/2001 |
RESSETORIZA, PARA S.8-USO INDUSTRIAL, ÁREA SITUADA NO BAIRRO DOS FERNANDES. |
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329, de 07/05/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 15/05/2001 |
ALTERA A LEI 3.087/87, PARA PERMITIR DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO. |
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328, de 26/04/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 01/05/2001 |
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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327, de 26/04/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 01/05/2001 |
ALTERA O PLANO DIRETOR PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL SETOR S-8. [PARA EXPANSÃO DAS INSTALAÇÕES DAS CASAS BAHIA] |
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326, de 25/04/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 01/05/2001 |
AMPLIA, PARA FINS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, A DENSIDADE DEMOGRÁFICA FIXADA PARA A ÁREA QUE ESPECIFICA, SITUADA EM VILA RUI BARBOSA. |
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325, de 30/03/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 30/03/2001 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 242/97 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL), PARA ESTENDER GRATIFICAÇÕES AOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
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324, de 08/03/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/03/2001 |
CLASSIFICA COMO COLETORAS AS VIAS QUE ESPECIFICA. |
| Total de Registros: 15 | |
