Lei Complementar nº 332, de 26/06/2001
PROÍBE O USO DE MATERIAIS PRODUZIDOS COM ASBESTO OU AMIANTO NAS CONSTRUÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 590/2001 - Autoria: Ana Tonelli
Data de Promulgação: 26/06/2001
Data de Publicação: 29/06/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: Sanção Tácita Prevista a regulamentação em 180 dias da data de sua vigência. Informação de ainda não-regulamentação em 24/01/2003. OBRAS - código SAÚDE - campanhas/programas Autor: ANA VICENTINA TONELLI
