Lei Complementar nº 332, de 26/06/2001

PROÍBE O USO DE MATERIAIS PRODUZIDOS COM ASBESTO OU AMIANTO NAS CONSTRUÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 590/2001 (Ana Vicentina Tonelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/06/2001

Data de Publicação: 29/06/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Sanção Tácita Prevista a regulamentação em 180 dias da data de sua vigência. Informação de ainda não-regulamentação em 24/01/2003. OBRAS - código SAÚDE - campanhas/programas Autor: ANA VICENTINA TONELLI

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