Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

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Decretos do Executivo - 2020

Decretos do Executivo - 2020
Número	Ementa
29594, de 22/12/2020 Publicada no IOM - edição 4844 em 23/12/2020	Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
29574, de 16/12/2020 Publicada no IOM - edição 4844 em 23/12/2020	Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2021 (R$ 180,93).
29569, de 16/12/2020 Publicada no IOM - edição 4842 em 18/12/2020	Altera o art. 11 do Decreto 28.370/2019, que regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
29550, de 07/12/2020 Publicada no IOM Edição Extra 4834 em 07/12/2020	Fase de Modulação 3 - Amarela (Flexibilização) do “Plano São Paulo”
29416, de 26/10/2020 Publicada no IOM - edição 4814 em 30/10/2020	Regulamenta a Lei 9.233/2019, que revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí - SIM, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito do SIM.
29377, de 14/10/2020 Publicada no IOM - edição 4811 em 21/10/2020	Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2021.
29369, de 09/10/2020	O município de Jundiaí fica inserido, a partir de 10 de outubro de 2020 na fase de modulação 4 – Verde (Abertura parcial) do “Plano São Paulo”, instituído pelo Decreto Estadual n° 64994, de 28 de maio de 2020
29360, de 08/10/2020 Publicada no IOM - edição 4809 em 16/10/2020	Dispõe sobre a composição e as atribuições do Grupo Técnico de Uso e Ocupação do Solo - GTUOS, previsto nos arts. 277 e 278 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
29344, de 02/10/2020	Retomada de atendimento presencial em órgãos públicos municipais, e outras providências. [Fase de Modulação 3 - Amarela (Flexibilização) - Plano São Paulo.]
29302, de 23/09/2020 Publicada no IOM - edição 4830 em 30/11/2020	Fixa o valor mensal a ser pago a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 4 meses a 3 anos, excedentes da rede municipal, a partir de 1.º de julho de 2020.
29250, de 09/09/2020	Permanência do Município na Fase Amarela do Plano São Paulo
29215, de 21/08/2020	O Município de Jundiaí permanecerá na Fase de Modulação 3 – Amarela (Flexibilização) do “Plano São Paulo”, instituído pelo Decreto Estadual n° 64.994, de 2020, até o dia 04 de setembro de 2020.
29213, de 20/08/2020 Publicada no IOM - edição 4788 em 28/08/2020	Regulamenta a Lei 9.298/2019, que regula o transporte executivo de passageiros.
29199, de 14/08/2020	Revoga o inciso XI do § 1º do art. 4º do Decreto nº 28.874, de 03 de março de 2020.
29185, de 07/08/2020	O município de Jundiaí fica inserido, a partir de 07 de agosto de 2020, na Fase de Modulação 3 – Amarela (Flexibilização) do “Plano São Paulo”, instituído pelo Decreto Estadual n°64.994, de 28 de maio de 2020
29175, de 03/08/2021	Prorroga para o dia 30 de setembro de 2020, os prazos estabelecidos nos incisos I e III do art. 2º do Decreto Municipal nº 28.971, de 17 de abril de 2020
29172, de 31/07/2020	Altera o Decreto n° 29.150, de 24 de julho de 2020.
29163, de 29/07/2020 Publicada no IOM - edição 4777 em 05/08/2020	Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).
29150, de 24/07/2020	O município de Jundiaí fica inserido, a partir de 24 de julho de 2020 na fase de modulação 2 – Laranja (Controle) do “Plano São Paulo”, instituído pelo Decreto Estadual n° 64994, de 28 de maio de 2020
29134, de 20/07/2020 Publicada no IOM - edição 4770 em 24/07/2020	Regulamenta a Lei n.º 9.196, de 21/05/2019, que regula a realização de agendamento para castração de cães e gatos no Departamento de Bem-Estar Animal - DEBEA da Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - UGPUMA.
29121, de 09/07/2020 Publicada no IOM - edição 4769 em 22/07/2020	Regulamenta a execução, no Município, da Lei Estadual 16.785/2018, que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar.
29109, de 03/07/2020	Dispõe sobre restrições para enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), a partir de 06 de julho de 2020.
29108, de 02/07/2020 Publicada no IOM Edição 4760 em 03/07/2020	Altera o Decreto nº 28.970, 17 de abril de 2020
29093, de 26/06/2020	Dispõe acerca do requerimento do Auxílio Natalidade, previsto no art. 7º do Decreto nº 25.713, de 08 de maio de 2015,
29082, de 23/06/2020 Publicada no IOM Edição 4760 em 03/07/2020	Institui o GRUPO TÉCNICO DE APOIO À ESCOLA com o objetivo de auxiliar na organização de aulas a partir das tecnologias de informação.
29081, de 23/06/2020 Publicada no IOM - edição 4757 em 26/06/2020	Regulamenta a Lei 5.745/2002, que reserva vagas em Concursos Públicos para candidatos afrodescendentes.
29047, de 10/06/2020	Fica declarado Luto Oficial no Município, por 3 (três) dias , em sinal de pesar pelos falecimentos ocorridos nos equipamentos de atendimento de saúde do Município, em razão do Coronavírus (COVID-19), que atingiu o número de 100 (cem) óbitos.
29026, de 29/05/2020 Publicada no IOM Edição 4745 em 29/05/2020	Prorroga estratégias de isolamento social em conformidade com o Plano São Paulo.
29018, de 21/05/2020	Altera a alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto Municipal nº 28.578, de 29 de outubro de 2019.
29009, de 14/05/2020 Publicada no IOM Edição 4738 em 15/05/2020	Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para ações de combate à pandemia e suas consequências.
28985, de 24/04/2020 Publicada no IOM Edição Extra 4728 em 25/04/2020	Recomenda que a circulação de pessoas, no âmbito do Município de Jundiaí, se limite às necessidades de aquisição de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais, observando o uso permanente de máscaras faciais.
28971, de 17/04/2020	Prorroga prazos de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Semestral.
28970, de 17/04/2020 Publicada no IOM Edição 4723 \| 2ª edição em 17/04/2021	Consolida normas correlatas para o enfrentamento da epidemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
28957, de 03/04/2020 Publicada no IOM Edição 4716 em 03/04/2020	Revoga o inciso V do artigo 4º acrescido ao Decreto nº 28.926, de 24 de março de 2020, pelo Decreto nº 28.953, de 02 de abril de 2020 e mantém artigo 2º, previsto no artigo 1º, do Decreto Municipal nº 28.697.
28953, de 03/04/2020 Publicada no IOM Edição 4715 em 03/04/2020	Altera o Decreto nº 28.926, de 24 de março de 2020.
28946, de 01/04/2020 Publicada no IOM Edição 4713 em 01/04/2020	Institui o Comitê Administrativo Extraordinário - CAE
28942, de 27/03/2020	Prorroga as datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - IS- SQN, apurado no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ao município de Jundia em função dos impactos da pandemia da COVID-19
28938, de 26/03/2020	Altera o Decreto n° 27.290, de 24 de janeiro de 2018.
28926, de 24/03/2020 Publicada no IOM Edição Extra 4704 em 24/03/2020	Declara estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de Jundiaí.
28923, de 21/03/2020 Publicada no IOM Edição Extra 4702 em 21/03/2020	Insere o inciso VIII ao art. 6º do Decreto nº 28.920, de 20 de março de 2020.
28920, de 20/03/2020 Publicada no IOM Edição 4701 em 20/03/2020	Decreta situação de emergência no Município de Jundiaí, diante da necessidade de enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19), de importância local, regional, nacional e internacional.
28910, de 16/03/2020 Publicada no IOM - edição 4696 em 16/03/2020	Prevê medidas de Gestores Municipais e dirigentes de autarquias e fundações para preservar a saúde da população, diante da pandemia de coronavírus (COVID-19).
28909, de 13/03/2020 Publicada no IOM - edição 4695 em 13/03/2020	Decreta estado de atenção, diante da emergência de saúde pública, de importância nacional e internacional, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19); e institui o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus.
28899, de 10/03/2020 Publicada no IOM Ed 4698 em 18/03/2020	Dispõe sobre a Medalha de Honra e Mérito Vasco Antonio Venchiarutti da Guarda Municipal de Jundiaí, institucionaliza a Comissão Avaliadora, o processo de agraciação e dá outras providências.
28874, de 03/03/2020 Publicada no IOM - edição 4690 em 04/03/2020	Dispõe sobre a atuação dos agentes públicos do Município em campanhas eleitorais, diante das vedações legais para as eleições de 2020, e de outras providências para o último ano de mandato do Prefeito.
28825, de 06/02/2020	Altera o art. 2º do Decreto nº 27.307, de 07 de fevereiro de 2018, que instituiu o Grupo Permanente de Monitoramento de Endemias da Saúde
28823, de 06/02/2020	Convoca a 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES.
Total de Registros: 47

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