Decreto do Executivo nº 29081, de 23/06/2020
Regulamenta a Lei 5.745/2002, que reserva vagas em Concursos Públicos para candidatos afrodescendentes.
Data de Promulgação: 23/06/2020
Data de Publicação: 26/06/2020
Veículo de Publicação: IOM - edição 4757
- Pág. 12
Assunto:
Administração Pública
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