Decreto do Executivo nº 29081, de 23/06/2020

Regulamenta a Lei 5.745/2002, que reserva vagas em Concursos Públicos para candidatos afrodescendentes.

Data de Promulgação: 23/06/2020

Data de Publicação: 26/06/2020

Veículo de Publicação: IOM - edição 4757 - Pág. 12

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	Lei nº 5745 de 14/02/2002 - Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.
Revoga	Decreto do Executivo nº 18667 de 10/05/2002 - REGULAMENTA A LEI 5.745/2002, SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA AFRODESCENDÊNCIA.

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