Decreto do Executivo nº 28909, de 13/03/2020
Decreta estado de atenção, diante da emergência de saúde pública, de importância nacional e internacional, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19); e institui o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus.
Data de Promulgação: 13/03/2020
Data de Publicação: 13/03/2020
Veículo de Publicação: IOM - edição 4695
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Assunto:
Administração Pública
Saúde
Serviços Públicos
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