Decreto do Executivo nº 29569, de 16/12/2020

Altera o art. 11 do Decreto 28.370/2019, que regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.


Data de Promulgação: 16/12/2020

Data de Publicação: 18/12/2020

Veículo de Publicação: IOM - edição 4842 - Pág. 15

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 28370 de 08/08/2019 - Regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
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