Pesquisa de Legislação
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Ementa: FIXA O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 1952.
Matéria Originária: PL 275/1951 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada por Lei nº 193, de 20/05/1952
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Ementa: ALTERA A LEI 1/48, PARA MODIFICAR O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Matéria Originária: PL 100/1949 - Autoria: Pedro FávaroSituação: Revogada- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 1, de 11/03/1948
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada parcialmente por Lei nº 1198, de 27/11/1964
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Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER DESPESAS COM OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 278/1951 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, IMÓVEL PARTICULAR ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O GINÁSIO DO ESTADO E ESCOLA NORMAL.
Matéria Originária: PL 261/1951 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 9212, de 11/06/2019
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Ementa: CONCEDE ISENÇÃO, DOS IMPOSTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 1952.
Matéria Originária: PL 243/1951 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 966, de 27/11/1961
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Ementa: AUTORIZA EMPRÉSTIMO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA CONCLUSÃO DA REDE DE ÁGUA (CR$ 7.209.360,80).
Matéria Originária: PL 265/1951 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [2]:
- 1 - Alterada por Lei nº 170, de 21/02/1952
- 2 - Revogada por Lei nº 299, de 09/11/1953
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Ementa: PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 245/1951 - Autoria: Joaquim Candelário de FreitasSituação: Revogada- Vinculação Passiva [3]:
- 1 - Alterada por Lei nº 228, de 17/11/1952
- 2 - None Lei nº 1402, de 30/12/1966
- 3 - Revogada por Lei nº 1772, de 30/12/1970
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Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DE JUNDAÍ NOS JOGOS ABERTOS DE 1951.
Matéria Originária: PL 258/1951 - Autoria: Lupércio SilveiraSituação: Em vigor -
Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER DESPESAS DIVERSAS.
Matéria Originária: PL 262/1951 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER O IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AMBULANTES NO CASO DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
Matéria Originária: PL 194/1950 - Autoria: Armando GáspariSituação: Revogada tacitamente- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 24, de 25/10/1948
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 1772, de 30/12/1970
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Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER REMOÇÃO DA LINHA MONTE SERRATE-JUNDIAÍ, NAS PROXIMIDADES DO CAMPO DE AVIAÇÃO.
Matéria Originária: PL 54/1948 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: ALTERA A LEI 24/48, PARA FIXAR TRIBUTOS PELO ABATIMENTO DE GADO.
Matéria Originária: PL 229/1951 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada tacitamente- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 24, de 25/10/1948
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 1772, de 30/12/1970
