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Lei nº 141, de 29/10/1951

AUTORIZA EMPRÉSTIMO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA CONCLUSÃO DA REDE DE ÁGUA (CR$ 7.209.360,80).

Matéria Originária: PL 265/1951 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/10/1951

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 170/1952 - PREVÊ AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR O EMPRÉSTIMO DETERMINADO PELA LEI 141/51.
Revogada por	LEI 299/1953 - AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA DESPESAS DIVERSAS; AUTORIZA EMISSÃO DE PROMISSÓRIAS; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.