Lei nº 966, de 27/11/1961

REVOGA AS LEIS 146/51 E 434/55, SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E PREDIAL URBANO.

Matéria Originária: PL 1271/1961 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/11/1961

Data de Publicação: 05/12/1961

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - impostos - isenções Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 146/1951 - CONCEDE ISENÇÃO, DOS IMPOSTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 1952.
Revoga LEI 434/1955 - ISENTA DE IMPOSTOS, PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
OpenLegis
SAGL 5.1