Projeto de Lei nº 14131/2023
Autoriza o uso de etiquetas inteligentes (TAGs) por alunos da Rede Municipal de Ensino que utilizam transporte escolar.
APTO - CJR CONTRA
Projeto de Lei nº 14129/2023
Institui programa, junto à rede privada e municipal de educação, de orientação sobre os malefícios das músicas com linguajar obsceno ou pornográfico, que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas.
CJR CONTRA APTO
Projeto de Lei nº 14119/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos as FESTAS JUDAICO-CRISTÃS.
LEI 10039, de 16/10/2023
Projeto de Lei nº 14111/2023
Denomina “Rua ARCHANGELO PISSINATO” a Travessa 01 da Av. Comendador Gumercindo Barranqueiros (Jardim das Samambaias).
LEI 10023, de 29/09/2023
Projeto de Lei nº 14104/2023
Prevê comparecimento dos Gestores das Unidades de Gestão que especifica, ou de representantes por eles indicados, às reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança-CONSEGs.
Projeto de Lei nº 14102/2023
Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO nos clubes, estádios, centros esportivos, ginásios, arenas e eventos esportivos (“Lei Vini Jr.”).
apto
Projeto de Lei nº 14097/2023
Veda manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, fixa pena de retenção de cachê e dá providências correlatas.
CJR CONTRA APTO.
Projeto de Lei nº 14092/2023
Cria a Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças.
Projeto de Lei nº 14073/2023
Altera a Lei 6.320/2004, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município, para prever obrigações aos tutores de animais e fixar multa.
APTO
Projeto de Lei nº 14060/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA” (12 de novembro).
LEI 10070, de 27/11/2023
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