Veda manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, fixa pena de retenção de cachê e dá providências correlatas.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 08/08/2023
Proposição Eletrônica: M1647149241/61434
Protocolo: 4528/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/08/2023 15:44:57 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
CJR CONTRA APTO.
Ciente.
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
em 08/08/2023.
Proposição eletrônica enviada em 13/07/2023 10:34:52. Matéria incorporada em 04/08/2023 10:42:48, sob protocolo nº 4528/2023
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