Projeto de Lei nº 14104/2023
Prevê comparecimento dos Gestores das Unidades de Gestão que especifica, ou de representantes por eles indicados, às reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança-CONSEGs.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 16/08/2023
Proposição Digital: P1182237777/61423
Protocolo: 4648/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:00 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
104ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
106ª Sessão Ordinária
Data: 29 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 22
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 10/08/2023 14:25:14 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO - CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 06/07/2023 10:35:53. Matéria incorporada em 10/08/2023 11:12:43, sob protocolo nº 4648/2023
