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Projeto de Lei nº 14073/2023

Texto Integral

Altera a Lei 6.320/2004, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município, para prever obrigações aos tutores de animais e fixar multa.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 01/08/2023

Proposição Digital: P2065714017/61174

Protocolo: 4305/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:44 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

102ª Sessão Ordinária

Data: 01 de agosto de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 26/07/2023 14:04:05
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:44

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
01/08/2023 14:14:47

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/08/2023 14:14:25

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
01/08/2023 14:14:06

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/08/2023 10:54:50

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
31/07/2023 16:28:55

Aguardando apresentação em Plenário

em 01/08/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
26/07/2023 15:14:18

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
26/07/2023 10:23:30

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
26/07/2023 10:14:24

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 26/06/2023 15:04:12. Matéria incorporada em 26/07/2023 10:14:24, sob protocolo nº 4305/2023

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