Altera a Lei 6.320/2004, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município, para prever obrigações aos tutores de animais e fixar multa.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Eletrônica: P2065714017/61174
Protocolo: 4305/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/08/2023 14:14:47 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
em 01/08/2023.
Proposição eletrônica enviada em 26/06/2023 15:04:12. Matéria incorporada em 26/07/2023 10:14:24, sob protocolo nº 4305/2023
New message