Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código Tributário Municipal para isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU os estabelecimentos comerciais e culturais que se instalem no Polígono de Proteção Histórica do Centro Histórico de Jundiaí.

Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho

Data de Apresentação: 01/07/2025

Protocolo: 3919/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: PJ - Procuradoria Jurídica

Situação em 01/07/2025 14:30:10: à Procuradoria Jurídica para manifestação

Dispõe sobre a proibição da utilização de arquitetura hostil no município – Lei “Padre Júlio Lancellotti”.

Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho

Data de Apresentação: 01/07/2025

Protocolo: 3896/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: PJ - Procuradoria Jurídica

Situação em 01/07/2025 14:11:26: à Procuradoria Jurídica para manifestação

Altera o art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 499, de 22 de dezembro de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos, que disciplina a cessão de servidores para adequá-lo à legislação vigente e à realidade verificada no quadro de pessoal da Administração.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/06/2025

Protocolo: 3622/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Parecer n° 406 , parecer0016.25 - PLC 1.166

Pareceres de Comissões: CFO nº 11/2025 , COSAP nº 64/2025 , CJR nº 381/2025

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 25/06/2025 13:46:34: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Prevê reserva de vagas em concursos públicos para candidatos oriundos de famílias de baixa renda (cota social).

Autoria: Leandro Jeronimo Basson

Data de Apresentação: 03/06/2025

Protocolo: 3208/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer nº 350

Pareceres de Comissões: CECLAT nº 45/2025 , CDCIS nº 100/2025 , CJR nº 334/2025

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 25/06/2025 10:11:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código Tributário para reduzir alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU de estabelecimentos comerciais do setor alimentício situados na região central.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 03/06/2025

Protocolo: 3203/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Despacho 32

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 09/06/2025 10:54:49: Aguardando manifestação do autor

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 06/06/2025 15:21:33: Ciência do Vereador

Altera o Código Tributário para isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU os imóveis localizados em frente a lombadas.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 27/05/2025

Protocolo: 3079/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Despacho n° 30

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 03/06/2025 20:38:56: Aguardando manifestação do autor

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever a isenção de taxa para inscrição de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em concursos públicos e processos seletivos.

Autoria: Leandro Jeronimo Basson

Data de Apresentação: 13/05/2025

Protocolo: 2684/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Despacho n° 24

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 29/05/2025 14:24:01: Aguardando manifestação do autor

Altera o Código de Obras e Edificações para prever redes de proteção em condomínios residenciais verticais.

Autoria: Leandro Jeronimo Basson

Data de Apresentação: 16/04/2025

Protocolo: 2098/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documento Acessório: Parecer n° 195

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 67/2025 , CIMU nº 19/2025 , CJR nº 214/2025

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 14/05/2025 16:56:29: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para dispor sobre a concessão de Licença de Uso (Habite-se) provisória para unidades habitacionais unifamiliares.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Data de Apresentação: 08/04/2025

Protocolo: 1832/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Despacho n° 28

Localização Atual: Gabinetes dos Vereadores

Situação em 23/05/2025 11:55:10: Ciência do Vereador

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para conceder licença para tratamento de saúde de animal doméstico ou domesticado em situação de emergência.

Autoria: João Victor Ramos

Data de Apresentação: 01/04/2025

Protocolo: 1687/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer n° 166

Pareceres de Comissões: COSAP nº 35/2025 , CJR nº 168/2025

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 16/04/2025 11:00:28: Proposição com parecer contrário da CJR