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Projeto de Lei Complementar nº 1168/2025

Texto Integral

Altera o Código Tributário Municipal para isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU os estabelecimentos comerciais e culturais que se instalem no Polígono de Proteção Histórica do Centro Histórico de Jundiaí.

Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho

Data de Apresentação: 01/07/2025

Proposição Digital: P3719728459/70996

Protocolo: 3919/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/07/2025 09:20:49 - DL - Secretaria - Parecer emitido

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 04/07/2025 08:10:49
 
 
 
 
 
04/07/2025 09:20:49

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/07/2025 14:30:10

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
01/07/2025 14:29:41

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 15/05/2025 11:56:42. Matéria incorporada em 01/07/2025 14:29:41 sob protocolo nº 3919/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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