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Projeto de Lei Complementar nº 1163/2025

Texto Integral

Altera o Código Tributário para isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU os imóveis localizados em frente a lombadas.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 27/05/2025

Proposição Digital: P2639636280/68589

Protocolo: 3079/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/06/2025 20:38:56 - DL - Secretaria - Aguardando manifestação do autor

16ª Sessão Ordinária

Data: 27 de maio de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 02/06/2025 11:25:52
 
 
 
 
 
03/06/2025 20:38:56

Aguardando manifestação do autor

Aguardando a estimativa de impacto financeiro, após DF.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/06/2025 16:23:15

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/06/2025 14:18:50

Ciência do Vereador

Procuradoria Jurídica informa em seu despacho (ver aba de documentos) que a matéria deve ser instruída com a correspondente estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Após DF)

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
03/06/2025 14:17:23

Proposição apresentada à Mesa

EM 27/05/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/06/2025 11:28:25

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
27/05/2025 14:10:46

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
27/05/2025 14:10:21

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 27/03/2025 16:01:41. Matéria incorporada em 27/05/2025 14:10:21 sob protocolo nº 3079/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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