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Projeto de Lei Complementar nº 1160/2025

Texto Integral

Altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para dispor sobre a concessão de Licença de Uso (Habite-se) provisória para unidades habitacionais unifamiliares.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Data de Apresentação: 08/04/2025

Proposição Digital: P389727811/69439

Protocolo: 1832/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/07/2025 14:53:47 - DL - Secretaria - Ciência do Vereador

9ª Sessão Ordinária

Data: 08 de abril de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 21/05/2025 10:45:23
 
 
 
 
 
02/07/2025 14:53:47

Ciência do Vereador

Ciente.

Tramitar.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/05/2025 11:55:10

Ciência do Vereador

Procuradoria Jurídica indica necessidade de Audiência Pública (ver aba de documentos).

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
23/05/2025 11:50:36

Proposição apresentada à Mesa

em 08/04/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/05/2025 10:48:51

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/04/2025 10:15:54

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/04/2025 10:15:26

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 06/03/2025 15:20:11. Matéria incorporada em 07/04/2025 10:15:26 sob protocolo nº 1832/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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