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Projeto de Lei Complementar nº 1162/2025

Texto Integral

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever a isenção de taxa para inscrição de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em concursos públicos e processos seletivos.

Autoria: Leandro Jeronimo Basson

Data de Apresentação: 13/05/2025

Proposição Digital: P2777656788/70112

Protocolo: 2684/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 29/05/2025 14:24:01 - DL - Secretaria - Aguardando manifestação do autor

14ª Sessão Ordinária

Data: 13 de maio de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 19/05/2025 11:54:18
 
 
 
 
 
29/05/2025 14:24:01

Aguardando manifestação do autor

Aguardando a estimativa de impacto financeiro, após DF.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
29/05/2025 08:07:17

Ciência do Vereador

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/05/2025 15:16:42

Ciência do Vereador

Procuradoria Jurídica informa em seu despacho (ver aba de documentos) que a matéria deve ser instruída com a correspondente estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Após DF)

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
20/05/2025 15:12:29

Proposição apresentada à Mesa

EM 13/05/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
20/05/2025 10:15:47

Parecer emitido

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/05/2025 14:41:35

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
13/05/2025 14:41:02

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 04/04/2025 09:26:48. Matéria incorporada em 13/05/2025 14:41:02 sob protocolo nº 2684/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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