Projeto de Lei nº 12374/2017
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a Campanha “FARMACÊUTICO NA PRAÇA” (setembro).
Projeto de Lei nº 12366/2017
Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para excluir de sua incidência os artesãos e reformular a permissão de comercialização de bens.
Projeto de Lei nº 12350/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO PAU-BRASIL” (03 de maio).
Projeto de Lei nº 12342/2017
Exige, em serviços de banho e tosa de animais domésticos, liberação de acesso a clientes e visitantes e sistema de monitoramento por imagem.
Projeto de Lei nº 12329/2017
Veda fogos de artifício no Território de Gestão da Serra do Japi.
Projeto de Lei nº 12323/2017
Inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS” (27 de abril).
Projeto de Lei nº 12300/2017
Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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