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Projeto de Lei nº 12342/2017

Texto Integral Redação Final

Exige, em serviços de banho e tosa de animais domésticos, liberação de acesso a clientes e visitantes e sistema de monitoramento por imagem.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 29/08/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 78110/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 78/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/11/2025 15:20:21 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Marcelo Roberto Gastaldo - Prevê armazenamento e fornecimento aos clientes de cópia das imagens das câmeras de monitoramento. Matéria não votada

28ª Sessão Ordinária

Data: 29 de agosto de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Consultor Jurídico 28/08/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
05/11/2025 15:20:21

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
13/09/2017 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/09/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
29/08/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
23/08/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 29/08/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/08/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
23/08/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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