Projeto de Lei nº 12342/2017

Exige, em serviços de banho e tosa de animais domésticos, liberação de acesso a clientes e visitantes e sistema de monitoramento por imagem.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/08/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78110/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/09/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Eng.° Marcelo Gastaldo - Prevê armazenamento e fornecimento aos clientes de cópia das imagens das câmeras de monitoramento. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 28ª Sessão Ordinária, em 29/08/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 324 Consultor Jurídico 28/08/2017 00:00:00
  • 13/09/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/09/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 29/08/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/08/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 29/08/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/08/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/08/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa