Projeto de Lei nº 13399/2021
Prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural.
Projeto de Lei nº 13378/2021
Institui, nas escolas de Ensino Fundamental da rede municipal, o Programa “Estudo é Tudo!”.
Projeto de Lei nº 13370/2021
Altera a Lei 8.372/2014, que regula o Conselho Tutelar, para prever publicidade, em estabelecimentos de educação básica, de endereços, telefones e e-mails das unidades desse Conselho.
Projeto de Lei nº 13366/2021
Disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município.
Projeto de Lei nº 13363/2021
Altera a Lei 5.307/99, que autorizou a criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para isentar das tarifas de esgoto imóveis situados no raio de quatro quilômetros da estação de tratamento de esgoto.
CJR CONTRA SOMENTE NA EMENDA SUBSTITUTIVA
Projeto de Lei nº 13355/2021
Autoriza a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar – ECIM no Sistema Municipal de Ensino.
Projeto de Lei nº 13327/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB; e revoga leis correlatas.
Projeto de Lei nº 13304/2021
Altera a Lei 8.579/2016, que regula a contratação de escolas privadas de educação infantil para atendimento do excedente das creches municipais, para possibilitar a aquisição da totalidade de vagas disponíveis.
Projeto de Lei nº 13295/2021
Projeto de Lei nº 13282/2020
Institui o Programa “RUA DA SAÚDE”.
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