1. Início
  2. consultas
  3. norma_juridica
Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 9576, de 31/03/2021

Pasta Digital Texto Original

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB; e revoga leis correlatas.

Matéria Originária: PL 13327/2021 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 31/03/2021

Data de Publicação: 31/03/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4892

Assunto: Administração Pública
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Republicada por conter incorreções na IOM n.º 5000, de 19/11/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DE 30374/2021 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, previsto na Lei 9.576/2021.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 6880/2007 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Revoga LEI 7104/2008 - ALTERA A LEI 6.880/07, PARA RETIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Pesquisa Voltar
OpenLegis
SAGL 5.1