Lei nº 9576, de 31/03/2021

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB; e revoga leis correlatas.

Matéria: PL nº 13327/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/2021

Data de Publicação: 31/03/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4892

Assunto: Administração Pública
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Republicada por conter incorreções na IOM n.º 5000, de 19/11/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 30374 de 16/09/2021 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, previsto na Lei 9.576/2021.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 6880 de 14/08/2007 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Revoga Lei nº 7104 de 25/07/2008 - ALTERA A LEI 6.880/07, PARA RETIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
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