Lei nº 6880, de 14/08/2007

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Matéria: PL nº 9752/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/08/2007

Data de Publicação: 17/08/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral EDUCAÇÃO - geral FINANÇAS - geral Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) Revogada pela LEI n.º 9.576 de 31/03/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21017 de 10/12/2007 - CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Alteração Lei nº 7104 de 25/07/2008 - ALTERA A LEI 6.880/07, PARA RETIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Revogação Lei nº 9576 de 31/03/2021 - Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB; e revoga leis correlatas.
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