Projeto de Lei nº 13748/2022
Cria o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada, destinado à conservação e preparo de solo, plantio e manejo de culturas, incremento de boas práticas agropecuárias e preservação ambiental.
Projeto de Lei nº 13736/2022
Institui o PLANO DE BAIRRO NOVO HORIZONTE.
LEI 9817, de 31/08/2022
Projeto de Lei nº 13733/2022
Altera a Lei 8.574/2015, que instituiu a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o fundo correlato, para incluir, dentre os produtos que exigem sistema de logística reversa, os que utilizam poliestireno expandido (isopor).
Projeto de Lei nº 13731/2022
Altera a Lei 5.592/2001, que prevê regulamentação de uso e padronização de caçambas metálicas destinadas a recolhimento de entulho, para prever tampa na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 13724/2022
Institui o “Selo de Acessibilidade”, de incentivo para que edificações e estabelecimentos de uso coletivo implementem normas e técnicas em prol dos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida.
Projeto de Lei nº 13707/2022
Altera o Plano Diretor para incluir, dentre os objetivos e as diretrizes da Política da Criança na Cidade, a garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência às praças, parques e espaços públicos.
LEI 9844, de 20/10/2022
Projeto de Lei nº 13659/2022
Revoga a Lei 7.729/2011, que proíbe criadouros de animais para comércio de peles.
Projeto de Lei nº 13658/2022
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Jardins Verticais.
Projeto de Lei nº 13644/2022
Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para vedar o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais.
Projeto de Lei nº 13637/2022
Veda a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização ou blindagem de bens fora de estabelecimento comercial ou em recintos total ou parcialmente fechados.
New message