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Projeto de Lei nº 13644/2022

Texto Integral Redação Final

Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para vedar o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 15/02/2022

Proposição Digital:

Protocolo: 87945/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 78/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/11/2025 15:21:51 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

41ª Sessão Ordinária

Data: 15 de fevereiro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 10/02/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
05/11/2025 15:21:51

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
16/02/2022 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
15/02/2022 00:00:00

Proposição encaminhada

Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
15/02/2022 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
15/02/2022 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
09/02/2022 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

na 41ª. SO, de 15/02/2022
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/02/2022 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
08/02/2022 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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