Projeto de Lei nº 11900/2015
Regula o exercício da atividade de guardador e lavador autônomo de veículos automotores; e revoga a Lei 4.010/92, correlata.
Projeto de Lei nº 11899/2015
Prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 11897/2015
Prevê uso de “drones” nas ações de combate à dengue.
Projeto de Lei nº 11895/2015
Altera a Lei 3.143/87, que criou o Sistema Municipal de Passes, para prever o Bilhete Especial do Desempregado.
Projeto de Lei nº 11893/2015
Prevê publicidade de informações sobre servidores, unidades e postos de serviços municipais no Portal da Transparência da Prefeitura.
Projeto de Lei nº 11886/2015
Cria o Selo “EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA”, a ser concedido às empresas que proporcionam treinamento para qualificação das pessoas com deficiência; e prevê publicidade sobre as vagas de trabalhadores na respectiva cota nas empresas.
Projeto de Lei nº 11868/2015
Prevê assentos preferenciais, para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais.
Projeto de Lei nº 11848/2015
Institui a CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA AS HEPATITES VIRAIS (semana de 21 a 28 de julho).
Projeto de Lei nº 11846/2015
Estende o atendimento odontológico básico público a famílias e indivíduos de baixa renda, nas condições que especifica.
Projeto de Lei nº 11845/2015
Exige bula em medicamentos manipulados comercializados por farmácias de manipulação e similares.
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