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Projeto de Lei nº 11895/2015

Texto Integral Redação Final

Altera a Lei 3.143/87, que criou o Sistema Municipal de Passes, para prever o Bilhete Especial do Desempregado.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Data de Apresentação: 22/10/2015

Proposição Digital:

Protocolo: 73846/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:23 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Márcio Pentecostes de Sousa - Limita às segundas-feiras o uso do Bilhete Especial do Desempregado. Matéria não votada
Emenda Aditiva nº 2 - Wagner Tadeu Ligabó - Estende o direito ao Bilhete Especial do Desempregado aos jovens em busca do primeiro emprego. Matéria não votada

123ª Sessão Ordinária

Data: 27 de outubro de 2015

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Consultoria Jurídica 23/10/2015 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:23

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
11/11/2015 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Apto para apreciação.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/11/2015 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
28/10/2015 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
27/10/2015 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/10/2015 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 27/10/2015.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/10/2015 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
22/10/2015 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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