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VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.992, dos Vereadores ARNALDO FERREIRA DE MORAES e ANTONIO CARLOS ALBINO, que altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/02/2020

Protocolo: 84563/2020

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12992/2019

Documento Acessório: 1205

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 17/02/2020 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.602, do Vereador CRISTIANO LOPES, que altera as Leis 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, e 2.673/1983, que instituiu o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação, para redenominá-lo ‘Plano Municipal de Parcerias e Melhorias’, alterar requisitos e dar disposições correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/02/2020

Protocolo: 84523/2020

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12602/2018

Documento Acessório: 1204

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/02/2020 00:00:00: Veto parcial mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.863, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que altera a Lei 9.033/2018, que determina atendimento prioritário, em estabelecimento privado de saúde, a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para estender a prioridade a recém-operados, crianças e pessoas com câncer ou fibromialgia.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/09/2019

Protocolo: 83977/2019

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12863/2019

Documento Acessório: 1122

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/10/2019 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.942, do Vereador DOUGLAS MEDEIROS, que prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre os conselhos municipais.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/09/2019

Protocolo: 83804/2019

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12942/2019

Documento Acessório: 1103

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/09/2019 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.555, do Vereador GUSTAVO MARTINELLI, que prevê, no sítio eletrônico da Prefeitura, mecanismo de busca e disponibilização da íntegra de decretos do Executivo.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/09/2019

Protocolo: 83803/2019

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12555/2018

Documento Acessório: 1104

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/09/2019 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.763, do Vereador CRISTIANO LOPES, que prevê diretrizes para o atendimento, na rede municipal de ensino, de alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); e institui campanha de conscientização correlata.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/08/2019

Protocolo: 83635/2019

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12763/2019

Documento Acessório: 1065

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 26/08/2019 00:00:00: Veto parcial rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.843, do Vereador CRISTIANO LOPES, que altera a Lei 8.113/2013, que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como Conselho Municipal e Fundo de Apoio correlatos e autorizou convênios, para prever requisitos para qualificação de Instituição Científica e Tecnológica (ICT).

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 19/07/2019

Protocolo: 83601/2019

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12843/2019

Documento Acessório: 1064

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/08/2019 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.518, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito-SVO local.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/07/2019

Protocolo: 83576/2019

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12518/2018

Documento Acessório: 1061

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/08/2019 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.750, do Vereador CRISTIANO LOPES, que denomina "Alameda LUIZ MILAMONTI" a Alameda 10 do loteamento Terras Caxambu/Fazenda Santa Isabel – Fase I, no Bairro Ivoturucaia.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/07/2019

Protocolo: 83558/2019

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12750/2019

Documento Acessório: 1058

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/07/2019 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI 12.891, do Vereador GUSTAVO MARTINELLI, que assegura, aos doadores de sangue e de medula óssea, meia-entrada nos eventos que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/07/2019

Protocolo: 83530/2019

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12891/2019

Documentos Acessórios: PR/DL 220/2019 , 1055

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 12/08/2019 00:00:00: Veto total rejeitado