Veto nº 1/2020

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.602, do Vereador CRISTIANO LOPES, que altera as Leis 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, e 2.673/1983, que instituiu o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação, para redenominá-lo ‘Plano Municipal de Parcerias e Melhorias’, alterar requisitos e dar disposições correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/02/2020

Protocolo: 84523/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12602/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1204 Procurador Jurídico 13/01/2020 00:00:00
  • 11/02/2020 00:00:00
    Veto parcial mantido
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 07/02/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 134.ª S.O. de 11/02/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/02/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/02/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 04/02/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/01/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 04/02/2020.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 03/01/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 02/01/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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