Veto nº 11/2019
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.763, do Vereador CRISTIANO LOPES, que prevê diretrizes para o atendimento, na rede municipal de ensino, de alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); e institui campanha de conscientização correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/08/2019
Protocolo: 83635/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12763/2019
Último Local: 26/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
113ª Sessão Ordinária
Data: 06 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19
115ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Procurador Jurídico | 26/07/2019 00:00:00 |
