Projeto de Lei nº 12763/2019

Prevê diretrizes para o atendimento, na rede municipal de ensino, de alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); e institui campanha de conscientização correlata.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/02/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82372/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4582, de 12/07/2019.

Matéria Anexadora: Veto nº 11/2019

Norma Derivada: Lei nº 9257/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Cristiano Lopes -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Cristiano Lopes - Retifica redação e suprime dispositivos que tratam de competência privativa do Prefeito. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP. L n.º 257/2019 Prefeito Municipal 25/07/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.763 FAOUAZ TAHA 11/07/2019 00:00:00
Parecer - 820 Procurador Jurídico 29/01/2019 00:00:00
  • 26/08/2019 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto parcial rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 25/07/2019 00:00:00
    Proposição com veto parcial
    Of. GP.L 256/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 25/07/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L 257/2019, encaminha cópia da Lei nº. 9.257.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/07/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 10/07/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/07/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 111.ª S.O. de 10/07/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/03/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 20/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
  • 28/02/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/02/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    sobre ilegalidade da matéria.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/02/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/01/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 05/02/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 28/01/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 28/01/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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