Projeto de Lei nº 12763/2019
Prevê diretrizes para o atendimento, na rede municipal de ensino, de alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); e institui campanha de conscientização correlata.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 05/02/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 82372/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4582, de 12/07/2019.
Matéria Anexadora: Veto nº 11/2019
Último Local: 26/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Cristiano Lopes -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Cristiano Lopes - Retifica redação e suprime dispositivos que tratam de competência privativa do Prefeito. | Aprovado(a) |
89ª Sessão Ordinária
Data: 05 de fevereiro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 20
111ª Sessão Ordinária
Data: 10 de julho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito Municipal | 25/07/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 11/07/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 29/01/2019 00:00:00 |
