Lei nº 9257, de 22/07/2019
Prevê diretrizes para o atendimento, na rede municipal de ensino, de alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); e institui campanha de conscientização correlata.
Matéria Originária: PL 12763/2019 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 22/07/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4588
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
Observações: Parte B publicada em IOM 4590, em 28/08/19
