Projeto de Lei nº 12992/2019
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
Autores:
Arnaldo Ferreira de Moraes, Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 27/08/2019
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4649, de 13/12/2019.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 17/02/2020 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
-
17/02/2020 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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09/01/2020 00:00:00
Proposição com veto total
Of. GP.L. 09/2020 - Veto Total
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
-
11/12/2019 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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10/12/2019 00:00:00
Proposição aprovada
em urgência.
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
-
10/12/2019 00:00:00
Proposição em regime de urgência
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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10/09/2019 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR contra apto
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Diretoria Legislativa
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10/09/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Externo - Outros
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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28/08/2019 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
no Gabinete do Ver. Arnaldo. (ilegal)
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Externo - Outros
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27/08/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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22/08/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 27/08/2019.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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22/08/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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22/08/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa