Projeto de Lei nº 12843/2019
Altera a Lei 8.113/2013, que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como Conselho Municipal e Fundo de Apoio correlatos e autorizou convênios, para prever requisitos para qualificação de Instituição Científica e Tecnológica (ICT).
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 19/03/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 82705/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4576, de 28/06/2019.
Matéria Anexadora: Veto nº 10/2019
Último Local: 19/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Cristiano Lopes - Suprime exigência de manifestação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. | Aprovado(a) |
95ª Sessão Ordinária
Data: 19 de março de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
109ª Sessão Ordinária
Data: 25 de junho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 25/06/2019 00:00:00 | |
| PJ | 18/03/2019 00:00:00 |
