Projeto de Lei nº 12863/2019
Altera a Lei 9.033/2018, que determina atendimento prioritário, em estabelecimento privado de saúde, a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para estender a prioridade a recém-operados, crianças e pessoas com câncer ou fibromialgia.
Autoria:
Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 02/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4606, de 06/09/2019.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 22/10/2019 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
97ª Sessão Ordinária
Data: 02 de abril de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
117ª Sessão Ordinária
Data: 03 de setembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Dika Xique Xique
PL
Ausente
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Ausente
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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16/10/2019 00:00:00 |
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FAOUAZ TAHA
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04/09/2019 00:00:00 |
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Procurador Jurídico
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02/04/2019 00:00:00 |
22/10/2019 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
24/09/2019 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 320/2019
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
04/09/2019 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
03/09/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
29/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 110.ª SO de 03/09/2019.
Unidade de Destino: Plenário
16/04/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
09/04/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
09/04/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
02/04/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
01/04/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/04/2019.
Unidade de Destino: Plenário
01/04/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
01/04/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
