Projeto de Lei Complementar nº 1005/2015
Altera o Estatuto do Magistério para criar o Adicional de Formação Acadêmica nas condições que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1004/2015
Altera o Código Tributário para modificar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo fornecimento de mão de obra temporária; e isentar da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis enquadrados como grandes geradores de lixo.
Projeto de Lei Complementar nº 1003/2015
Prevê incentivo fiscal a teatros e espaços culturais pela apresentação de espetáculos de arte cênica gratuitos e abertos ao público.
Projeto de Lei Complementar nº 1000/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para reformular a jornada de trabalho contínua (regime "12x36").
Projeto de Lei Complementar nº 998/2015
Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do Patrimônio Cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para prever tratamento ao patrimônio imaterial.
Projeto de Lei Complementar nº 993/2015
Altera a Lei Complementar 556/14, para considerar responsável tributária da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) a concessionária de energia elétrica.
Projeto de Lei Complementar nº 992/2015
Altera o Estatuto do Magistério, para incluir especialidades nas áreas de atuação profissional; e dá providências correlatas.
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