Projeto de Lei Complementar nº 1004/2015
Altera o Código Tributário para modificar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo fornecimento de mão de obra temporária; e isentar da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis enquadrados como grandes geradores de lixo.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/12/2015
Protocolo: 74098/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 30/12/2015 - IOM n.º 4.124
Último Local: 07/01/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Retifica data de produção dos efeitos da lei complementar. | Aprovado(a) |
128ª Sessão Ordinária
Data: 01 de dezembro de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
131ª Sessão Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 22/12/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 09/12/2015 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 03/12/2015 00:00:00 |
