Lei Complementar nº 567, de 28/12/2015
Altera o Código Tributário para modificar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo fornecimento de mão de obra temporária; e isentar da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis enquadrados como grandes geradores de lixo.
Matéria Originária: PLC 1004/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/12/2015
Data de Publicação: 30/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4124
Situação: Em vigor
Observações: - produz efeitos 90 dias da sua publicação.
