Projeto de Lei nº 11621/2014
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - serviço de táxi; e revoga a lei 6.109/03, correlata.
Projeto de Lei nº 11619/2014
Revisa e disciplina o subsídio financeiro à tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo; e revoga a Lei 8.030/13, que alterou o PPA 2010/2013 e a LDO 2013 para instituir o subsídio.
Projeto de Lei nº 11314/2013
Exige, nos estabelecimentos que especifica, disponibilização de lupa eletrônica ou ampliador de vídeo.
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