Lei nº 8123, de 23/12/2013

Data de Promulgação: 23/12/2013

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: - norma promulgada pela Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade (2191671-54.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal em 10/09/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo; não há pedido de liminar; ação julgada parcialmente procedente em 20/02/2019, para "declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos incisos III, parte final, e IV, ambos do artigo 2.º [...], excluindo-se a incidência das penalidades de 'suspensão temporária da atividade' (art. 2.º, III, parte final) e 'cancelamento da licença de localização e funcionamento' (art. 2.º, IV) do âmbito das instituições elencadas nos incisos I, II, VI e VII, do artigo 1.º do diploma municipal, caso sejam prestadoras de serviço público". - Recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal em 20/03/2019; negado seguimento em 21/05/2019, por decisão da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pendente de julgamento de agravo interno pelo órgão colegiado competente. - Negado provimento ao Agravo Interno em 14 de abril de 2020, tendo o processo transitado em julgado em 26 de junho de 2020.