Lei Complementar nº 429, de 06/10/2005
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]
Matéria Originária:
PLC 779/2005
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 06/10/2005
Data de Publicação: 07/10/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 14/10/2005.
Descritores: Cultura, Esporte e Lazer - geral;
Economia - comércio e serviços - empresas.
Finanças - código tributário;
Finanças - contribuição de melhoria - isenção;
Finanças - impostos - descontos;
Finanças - impostos - isenções;
Finanças - incentivo fiscal;
Finanças - taxas - isenções;
Obras - código;
Promoção Social - apesntado e pensionista;
Promoção Social - deficiente;
Saúde - campanhas/programas.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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LC 99/1994
- ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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LC 104/1994
- INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS.
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LC 133/1995
- ISENTA NOVAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DAS TAXAS QUE ESPECIFICA.
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LC 154/1995
- PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR PRESERVAÇÃO DE ÁGUAS LACUSTRES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
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LC 166/1995
- ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
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LC 192/1996
- PREVÊ INCENTIVO FISCAL PARA RECOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO, DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
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LC 209/1996
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154/95, PARA PREVER INCENTIVO FISCAL NO CASO DE ÁREA LACUSTRE UTILIZADA COMO PESQUEIRO.
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LC 256/1998
- INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.
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LC 260/1998
- CRIA INCENTIVO FISCAL POR PROMOÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS.
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LC 409/2004
- CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA NOVAS EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
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