Lei Complementar nº 222, de 27/12/1996
REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Matéria Originária:
PLC 323/1995
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/12/1996
Data de Publicação: 31/12/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial Mantido
Ação Direta de Inconstitucionalidade 87.654.0/0 - Procedente em 30/04/2003 - Execução suspensa do § 3º. do art. 15 e dos incisos II e III do art. 18 pelo Decreto Legislativo 955, de 18/05/2004.
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LC 294/1999
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER NOVOS PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES.
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Alterada por
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LC 318/2000
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96 E A LEI 2.507/81, PARA RESTABELECER PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES E OBRAS DE PROTEÇÃO EM CASOS DE MOVIMENTO DE TERRA.
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Alterada por
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LC 322/2000
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 223/96, QUE REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.
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Alterada por
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LC 368/2003
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA EXPLICITAR CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS.
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Alterada por
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LC 398/2004
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER ÁREA PARA FEIRA LIVRE, COMBOIOS E VAREJÕES EM NOVOS LOTEAMENTOS.
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None
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DL 955/2004
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
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Revogada por
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LC 416/2004
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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LEI 2507/1981
- REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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Revoga
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LEI 2581/1982
- ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA EXIGIR INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NO PLANO DE URBANIZAÇÃO TIPO I.
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Revoga
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LEI 2666/1983
- ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESERVAR SETOR DE LOTES DE USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS NO PLANO DE URBANIZAÇÃO TIPO I.
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Revoga
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LEI 2693/1984
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.
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Revoga
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LEI 2834/1985
- ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR NO PROJETO DE URBANIZAÇÃO TIPO I SUBSTITUIÇÃO DA VIELA POR VIA DE PEDESTRES COM LOTES DE USO COMERCIAL OU SERVIÇOS, E EXIGIR ILUMINAÇÃO E CALÇAMENTO DAS VIELAS.
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Revoga
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LC 56/1992
- ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR DO LOTEADOR REDE ELÉTRICA PÚBLICA NOS LOTEAMENTOS.
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Revoga
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LC 79/1993
- ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR ANEXAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.
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Revoga
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LC 91/1993
- ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DAS URBANIZAÇÕES DO TIPO II (CHÁCARAS DE RECREIO) PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
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