Lei nº 6126, de 24/09/2003
REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 4.179/93, 4.279/93, 4.527/95, 4.931/96, 4.935/96, 5.389/00, 5.400/00 E 5.474/00)
Matéria Originária:
PL 8931/2003
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/09/2003
Data de Publicação: 26/09/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - eventos - datas comemorativas
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 4179/1993
- INSTITUI COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES-CIPA'S NA PREFEITURA MUNICIPAL.[ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS]
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Revoga
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LEI 4279/1993
- DETERMINA CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À FAMÍLIA COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
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Revoga
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LEI 4527/1995
- PREVÊ PAGAMENTO DE IMÓVEL EXPROPRIADO PELO SEU VALOR DE MERCADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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LEI 4931/1996
- EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.
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LEI 4935/1996
- EXIGE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E "SHOPPING CENTERS" MANTER ESTACIONAMENTOS ILUMINADOS E VIGIADOS APÓS O FECHAMENTO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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LEI 5389/2000
- INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A "SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE". [ENTRE 22 E 27 DE NOVEMBRO]
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LEI 5400/2000
- PREVÊ A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA POR VENDEDORES AUTÔNOMOS MOTORIZADOS NO MUNICÍPIO.
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LEI 5474/2000
- INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS-LER.
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