Lei nº 4527, de 01/03/1995
PREVÊ PAGAMENTO DE IMÓVEL EXPROPRIADO PELO SEU VALOR DE MERCADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 01/03/1995
Data de Publicação: 03/03/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto total rejeitado
Autor: MARCÍLIO CARRA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 6126 de 24/09/2003
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 4.179/93, 4.279/93, 4.527/95, 4.931/96, 4.935/96, 5.389/00, 5.400/00 E 5.474/00)
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Nova Pesquisa
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